Somente com malabarismos financeiros se encontra déficit na Previdência

In Destaques, Notícias 21 fevereiro, 2017 9:13
campanha contra a reforma da previdencia

Artigo de Allan Titonelli, procurador da Fazenda Nacional, explica como o governo distorce dados para apresentar um “rombo” que não existe

“Enganosa” é a palavra que Allan Titonelli, procurador da Fazenda Nacional, membro da Comissão Nacional da Advocacia Pública do CFOAB, ex-presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal e do Sinprofaz, usa para definir a conta do governo que afirma existir um déficit na Previdência. Ele não está sozinho: o Previdência, Mitos e Verdades tem publicado diversos artigos e entrevistas de especialistas mostrando que o fundamento do governo para a “reforma” é falacioso. Em um artigo escrito para o Conjur, Titonelli diz que somente com malabarismo financeiros se encontra déficit. E enumera algumas razões para isso:

. Diversos benefícios pagos pelo governo federal não possuem natureza previdenciária mas estão alocados no orçamento na conta da Previdência Social (e não da Seguridade Social, mas o governo não gosta dessa conta). Titonelli cita como um dos exemplos o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-Loas).

. A Desvinculação de Receitas da União (DRU), que, conforme consta das próprias explicações do site oficial do Senado, constitui-se principalmente de receitas oriundas das contribuições sociais, as quais integram receitas da Previdência. Ou seja, retiram-se recursos da previdência pública para pagar outras contas. Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), essa desvinculação foi instituída para estabilizar a economia logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União. Na prática, permite que o governo aplique os recursos destinados a áreas como Educação, Saúde e Previdência Social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. A DRU também possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública.

. Incontáveis incentivos fiscais e isenções concedidas pela União nos últimos anos, os quais determinaram renúncias de verbas previdenciárias que, somadas, ultrapassaram 58 bilhões de reais só no exercício de 2014, segundo dados do TCU.

. Titonelli contesta a afirmação de que o regime próprio dos servidores civis da União seja deficitário. De acordo com ele, o modelo proposto pelo governo tenta transverter uma lógica privada para o setor público, que possui diversas peculiaridades, entre elas o fato do empregador público pagar encargos patronais menores; do servidor público não possuir direito ao FGTS; do servidor público aposentado ou pensionista, sujeito ao regime próprio, continuar contribuindo à Previdência, entre outros. Além disso, a União custeia o pagamento de reformas e pensões dos servidores militares federais e do Distrito Federal sem que haja uma contrapartida desses. Esses segmentos representam cerca de 45% dos gastos da União com aposentadorias e pensões, o que não justifica qualquer desequilíbrio previdenciário imputado aos servidores civis da União.

Veja o artigo na íntegra aqui.

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