Eduardo Fagnani à Carta Capital

Recuos do governo são cosméticos e não tocam pontos mais prejudiciais da PEC 287

In Destaques, Notícias 11 abril, 2017 7:25

O governo anuncia mudanças em sua proposta, mas mantém os 25 anos de contribuição, o aumento da idade mínima para acessar o BPC e as exigências aos trabalhadores e trabalhadoras rurais – medidas que inviabilizam o acesso a direitos e vão reduzir a arrecadação do INSS

Nos trechos reproduzidos abaixo, de uma entrevista em vídeo à Carta Capital, Eduardo Fagnani, professor da Unicamp, economista e coordenador do estudo Previdência, Reformar para Excluir?, explica por que as mudanças que o relator da PEC 287, Arthur Maia (PPS/BA), e o presidente Michel Temer anunciaram na proposta não tocam questões fundamentais do projeto do governo e, portanto, são “cosméticas”. Veja a entrevista, na íntegra, aqui.

“O projeto do governo é excludente e não foi modificado no essencial, porque 25 anos como prazo mínimo de contribuição não é razoável para o brasileiros. Há pesquisas, trabalhos, que mostram o seguinte: em cerca de 79%, 80% das aposentadorias por idade no país, as pessoas contribuíram por menos de 24 anos. Então, quando você exige 25 anos de contribuição, está excluindo quase 80% da população”, argumenta.

“Quase metade da população brasileira, dos trabalhadores brasileiros, estão na informalidade, têm empregos sem carteira assinada, portanto, não contribui. Essa é a média nacional. Quando você vai para o Maranhão, por exemplo, 75% dos empregos são na informalidade. Se contar informalidade e rotatividade, o Dieese tem um estudo que diz, que em média, em doze meses, os trabalhadores conseguem contribuir para a Previdência durante nove meses, por causa da rotatividade. É demitido, recontratado, fica um tempo fora, então, em doze meses ele contribui nove. Nesse ritmo, para completar 25 anos de contribuição, a pessoa precisa trabalhar 33 anos de trabalho com carteira assinada”, pontua.

Trabalhadores rurais

Para Fagnani, os pontos nos quais o governo admite mexer não trarão mudanças substanciais. “São recuos cosméticos. No fundamental, nos 25 anos de contribuição, não há fundamentação para isso no mercado de trabalho, antes mesmo de contar os efeitos da Lei da Terceirização. A reforma da Previdência, por si só, já pode implicar numa redução enorme de receitas. Porque o rural não vai contribuir, porque muita gente da alta e média renda vai para o plano privado. Porque você acha que um jovem está disposto a pagar um carnê de 600 prestações? São 49 anos que ele tem que contribuir, ele tem que entrar no mercado de trabalho com 16 anos e pagar 600 prestações. Depois de 49 anos, se ele viver até lá, vai receber um benefício de no máximo R$ 5 mil. Você acha que ele vai fazer isso?”, questiona.

“Em palestras e conversas que faço chegam mães e dizem assim: ‘Professor, meu filho tem 15 anos. O que eu faço? Abro uma aposentadoria privada?’ Já tem uma percepção nas pessoas que pelo sistema público dificilmente esta pessoa vai conseguir se aposentar. Então a pessoa abre um plano privado, abre uma poupança, ou não contribui. Só a reforma da Previdência tem um potencial enorme, seja por exclusão, seja por migração, seja por não-estímulo, de ocasionar uma forte queda na receita do INSS. Agora, se você combinar isso com a terceirização e com a reforma trabalhista, é uma combinação que gera exclusão”, sustenta Fagnani.

Reformar hoje para quebrar amanhã

“Hoje, no mercado de trabalho brasileiro há cerca de 80 milhões de trabalhadores no setor privado. Destes, cerca de 40 milhões não contribuem para a Previdência ou contribuem de forma irregular. Os outros 40 milhões têm carteira assinada e contribuem. Qual é o efeito da terceirização? Ela vai afetar exatamente esses 40 milhões que têm carteira assinada. A tendência é que em cinco, seis, sete anos, cerca de 75% desses empregos com carteira assinada que contribuem para a Previdência sejam terceirizados, sejam ‘pejotizados’ ou sejam microempreendedores individuais. Isso também vai representar um rebaixamento, porque a alíquota de contribuição do trabalhador Pejotizado ou do microempresário é metade e os pejotizados e microempreendedores individuais podem contribuir pelo salário mínimo. Além disso, a terceirização implica uma queda de salários em torno de 25%, 26%. Tem um rebaixamento no salário. Outra questão é que a rotatividade no emprego terceirizado é o dobro da rotatividade do trabalho com carteira assinada”, explica.

Segundo o professor da Unicamp, a combinação das “reformas” propostas pelo Planalto podem levar a uma arrecadação ainda menor do sistema previdenciário. “Se você combinar isso com a reforma trabalhista que tramita no Congresso Nacional, que entre outras coisas vai ampliar as possibilidades do trabalho temporário, você pode contratar uma pessoa por quatro meses para fazer uma atividade sazonal, vai ampliar ainda mais a rotatividade. Quando você tem aumento da rotatividade as pessoas ficam tempo grande sem poder contribuir. Isso também pode representar uma queda importante da receita da Previdência Social. O governo Temer tem dito ‘Reformar hoje para preservar o futuro’ . Mas a combinação da ‘reforma’ da Previdência com a terceirização e com a Reforma Trabalhista pode ser ‘reformar hoje para quebrar amanhã’. E aí você garantirá sequer a aposentadoria de que está aposentado.”

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