Presidente do TCU: faltam gestão e governança na Previdência e a PEC 287 não trata disso

In Destaques, Notícias 3 fevereiro, 2017 9:01

Raimundo Carreiro afirma que auditoria do Tribunal de Contas da União pretende contribuir para qualificar o debate sobre a proposta de “reforma” da Previdência

Por Patrícia Cornils

Representantes de 62 entidades da sociedade civil foram na última terça-feira (31) ao Tribunal de Contas da União (TCU) para se reunir com seu presidente, Raimundo Carreiro, e solicitar que a auditoria nas contas da Previdência Social, anunciada pelo TCU em 25 de janeiro, seja realizada a tempo de contribuir para o debate sobre a PEC 287/2017.

Pelas declarações de Carreiro durante o encontro, o TCU compreende a necessidade de subsidiar o debate público, para que a propaganda do Executivo – “A Previdência vai quebrar!”, “A Previdência é deficitária!” – não prevaleça nas discussões a respeito da “reforma”. De acordo com matéria do site da Associação Nacional de Fiscais da Receita Federal (Anfip), o ministro Carreiro enfatizou que a Previdência tem sustentabilidade. “O que faltam são duas coisas fundamentais: gestão e governança. E a PEC não traz uma palavra sobre isso.” Trata-se de  um tom completamente diferente do colocado pelos representantes do governo federal.

A fiscalização do TCU vai envolver três unidades técnicas do tribunal, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário e seu relator é o ministro José Mucio Monteiro. O relatório deve ficar pronto no final do primeiro semestre, prevê Carreiro. “Não sei se dá tempo de apresentar na Câmara, pois é um trabalho que demanda tempo, mas com certeza chegará ao Senado”, prevê. O tempo é fundamental, neste caso, e as entidades que foram ao TCU sabem disso. De nada adiantaria conhecer os resultados da fiscalização depois de a “reforma” ter sido aprovada nos fundamentos propostos pelo governo Temer.

A fiscalização vai agregar análises realizadas pelo TCU sobre a “composição das áreas da seguridade social e o resultado do orçamento desse setor; as atuais fontes de financiamento do orçamento da seguridade social e como estão sendo empregadas na previdência, em especial a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); a incidência e o impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre a previdência e a seguridade social (coisa que o governo não tem disposição nenhuma de discutir); os setores que estão sendo beneficiados com desonerações e benefícios fiscais em relação às fontes de financiamento da seguridade social; o valor da dívida previdenciária, das estimativas de sonegação e de inadimplência; as previsões de gastos com aposentadorias para a administração pública nos próximos anos; o impacto das deficiências na gestão no resultado da previdência, em especial da arrecadação previdenciária; e aposentadoria de militares em outros países.”

Isso traz outros componentes ao debate, expressos durante o encontro pelo senador João Capiberibe (PSB/AP) e pela deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP). Ambos ressaltaram a necessidade de transparência dos dados e do debate qualificado da sociedade civil e do governo. “O TCU tem que emitir uma análise precisa sobre as receitas e despesas da Previdência”, afirmou João Capiberibe, para que acabe a situação atual, em que o governo “diz o que bem entende se que se possa contra-argumentar.

Algumas das entidades presentes no encontro: (Anfip) Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal, Anauni (Associação Nacional dos Advogados da União), Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU), Sinasempu (Sindicato Nacional dos Servidores do MPU), Auditoria Cidadã da Dívida, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Sindsemp (Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais), Sitraemg (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas), Asempt (Associação dos Servidores do Ministério Público do Trabalho e Militar), Assejus (Associação dos Servidores do Judiciário), Anprev (Associação Nacional dos Procuradores Federais e Advogados Públicos), Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas), Fonap (Fórum de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil) e Fenasps (Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social).

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