Isenções, renúncias e desonerações fiscais: um debate interditado?

In Destaques, Notícias 1 fevereiro, 2017 10:39

Deputados pretendem discutir fim do uso de recursos para conceder benefícios a empresas. Um debate não desejado por parte importante do governo e de sua base

Por Patrícia Cornils

A Câmara dos Deputados pretende discutir o fim das isenções fiscais relacionadas à Previdência, informa na Folha de S.Paulo de 31 de janeiro, a colunista Mônica Bergamo. “O tema será debatido pela comissão que analisará a reforma da Previdência a partir de fevereiro. As renúncias fiscais que impactam a Previdência chegam a cerca de R$ 43 bilhões, o que equivale a algo como 30% do rombo do INSS”, escreve ela, sem no entanto citar que deputados defendem a necessidade deste debate.

É importante saber quem defende a discussão sobre renúncias, desonerações e isenções fiscais porque o tema é polêmico, como observa a própria colunista: “afeta igrejas, micro e pequenas empresas e setores do agronegócio, que têm bancadas fortes no Congresso”. É necessário dizer que cada um dos setores tem suas especificidades e necessidades diferentes, mas é difícil imaginar que esses parlamentares permitam a retirada de privilégios, por exemplo, das empresas que financiam suas campanhas — ou das quais eles mesmos são acionistas.

Veja o caso de Blairo Maggi, ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do governo Temer, senador e acionista da Amaggi, um dos maiores grupos do agronegócio brasileiro. Será que ele apoiaria o fim da isenção sobre exportações de produtos agropecuários? Outros membros do governo federal também resistem à ideia. “No governo já havia quem defendesse a proposta do fim das isenções. Mas a equipe do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, bateu o pé: isso poderia forçar uma compensação de tributos para setores afetados que acabaria se transformando em uma minirreforma tributária”, relata Bergamo.

Parlamentares da base do governo acreditam que, ao combater alguns dos ralos por onde escorre o dinheiro da Previdência, será mais fácil impor medidas impopulares como o aumento da idade mínima para a aposentadoria. Na realidade, se fossem fechadas todas as brechas que afetam o orçamento da Seguridade Social (o que inclui outros pontos, como a questão da cobrança dos débitos previdenciários) não seria necessário reduzir direitos dos trabalhadores e trabalhadores nem benefícios. E isso é um consenso entre parlamentares, cidadãos, advogados e economistas contrários à “reforma” como um todo, porque sua lógica interna, de ponta a ponta, é atingir apenas os trabalhadores e beneficiários da Seguridade Social.

“Você diz que a previdência tem um déficit de R$ 85 bilhões mas renuncia ao equivalente a 3% do PIB de receita?”, questiona Denise Gentil, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). “Agora mesmo em 2016 (…) a Lei Orçamentária Anual, enviada pelo Executivo e aprovada pelo Congresso, prevê R$ 69 bilhões de renúncia apenas dos recursos da previdência, sem contar o conjunto das contribuições que financiam toda a seguridade social. A simples decisão de não abrir mão desses recursos faria com que a previdência fechasse as contas no azul.” E se a Previdência fecha as contas no azul, onde fica uma das principais justificativas do governo pela “reforma”, o falacioso “déficit“?

A necessidade de acabar com isenções, renúncias e desonerações que sangram o orçamento da seguridade é reforçada pelo ex-ministro da Previdência, Carlos Gabas; pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP); pelo presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antonio Romero. Mas o governo pretende, mesmo, continuar sua “reforma” cortando aposentadorias e benefícios. Esta prioridade fica ainda mais clara quando se vê que, dos cortes no orçamento federal de 2017, de R$ 4,69 bi, R$ 1,8 bilhão serão na Previdência Social . Não admira que 80% das pessoas que comparecem à convocação para o pente-fino do auxílio-doença tenham seus benefícios suspensos no mesmo dia da perícia médica do INSS.

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