Confira a íntegra da PEC 287, a “reforma” da Previdência

In Contexto 6 dezembro, 2016 13:20
pec 287 pdf

Proposta foi enviada pelo governo Temer ao Congresso Nacional em 5 de dezembro de 2016. Leia o texto na íntegra

A PEC 287/2016, enviada pelo governo Temer ao Congresso Nacional em 5 de dezembro do ano passado,  altera os artigos 37, 40, 42, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, modificando o sistema de Seguridade Social estabelecido pela Carta Magna. Confira abaixo o texto completo da proposta.

PEC 287 integra

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