Até a próxima reforma da previdência

In Destaques, Notícias 19 junho, 2017 11:53

A reforma de Temer não mexeu com os militares. Por que?

Por Paulo César Souza, no portal Mídia News

Pode ser proposta pelo novo governo em 2019.

Que será necessária, ninguém discute, mas o debate deverá voltar e com muita força.

A herança maldita deixada pelos presidentes Temer, Dilma e Lula continua desafiadora.

Cansei de chamar atenção para o “teorema vazio” da proposta de Temer que, em nenhum momento, mencionou a principal razão da crise da Previdência Social brasileira: o financiamento.

Nenhuma linha foi dispensada ao desmanche da Previdência efetuado pelo ministro Meirelles que se apoderou de todos os R$ 2,5 trilhões da Previdência para sustentar sua política fiscal (incluindo receitas brutas e líquidas, dívida ativa, fundos de pensão, planos de previdência, empréstimo consignado, renúncias, desonerações, REFIS e DRU).

Meirelles utilizou de quatro palavras mágicas para difundir o terror, confundir a sociedade, enfurecer os segurados, aterrorizar os políticos e tranquilizar o mercado: déficit, falência, idade mínima e bolha demográfica.

O debate de fundo sobre a necessidade da reforma foi feito “in cloud”, isto é, nas nuvens.

Não chegou ao país dos brasileiros.

Ninguém parou para pensar Previdência. A plateia se dividiu entre os que defendiam seus direitos e os que queriam os direitos dos outros, numa sociedade de privilégios e desigualdades, supostamente à conta do Governo, embora seja dos contribuintes.

1)     A reforma de Temer não mexeu com os militares. Por que? O Estado brasileiro não tem recursos para zerar o déficit da conta em que o passivo é de 100 e os ativos somam 10. É uma conta que não fecha nunca. No Império e na República, o Estado não contribuiu para a Previdência dos militares, não teve contribuição, como não teve contribuição do servidor militar para a reforma. São dois séculos de despesas. Daí a conta não fecha.

2)     A reforma de Temer não mexeu com os Estados e Municípios. A encenação dos fundos estaduais e municipais (Regime Único) fez com que na primeira crise os fundos fossem esvaziados e zerados. É um rombo para mais de R$ 1 trilhão. A conta não fecha. Não é aumentando a contribuição de ativos e inativos que vai resolver. Além do que a Estados e municípios, que estão no RGPS, devem de R$ 90 a 100 bilhões, várias vezes parcelados e agora com pagamento arbitrado para 200 meses.

3)     A reforma de Temer não mexeu com os rurais que geraram déficits de R$ 95,7 bilhões em 2015 e de R$ 108,6 bilhões em 2016 e que gerarão R$ 120 bilhões de déficit em 2017.

4)     A reforma de Temer não acabou com as renúncias contributivas em que o INSS abre mão da contribuição patronal de 22%. As filantrópicas se dão ao luxo de também praticar a apropriação indébita das contribuições de 11% dos trabalhadores. Os militares acabaram com as renúncias em 67 e elas foram prontamente restabelecidas em 1985. Não acabou com a renúncia dada aos exportadores rurais, a elite do agrobusiness, com custo de R$ 5,9 bilhões em 2015 e de R$ 7,2 bilhões em 2016.

5)     A reforma de Temer não acabou com a desoneração contributiva;

6)     A reforma e Temer não mexeu no financiamento do RGPS, que teve sua receita apropriada pelo ministério da Fazenda, para a utilização plena dos recursos previdenciários na política fiscal, sem dar um passo no sentido de combater a sonegação, a evasão, a elisão e as brechas legais, além de não fiscalizar e de não recuperar créditos pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

7)     A reforma de Temer não acabou com os novos “funrurais”, mas os manteve intactos em nome de um princípio socialista de que a Previdência deve ser instrumento de inclusão social.

8)     A reforma de Temer não restaurou na Constituição o princípio universal de Previdência Social segundo o qual não há beneficio sem contribuição.

 

 

Paulo César Régis de Souza é vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social – Anasps.

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